15/03/2013 Funcionário da Educação

Em audiência com juiz da Fazenda Pública, SINTE/RN trata do plano de carreira dos funcionários

Na manhã desta sexta-feira (15) a direção do SINTE/RN participou de uma audiência com o juiz Ibanez Monteiro da Fazenda Pública do estado, que está com o processo judicial que trata do plano de carreira dos funcionários.
O juiz não afirmou se julgaria a ação de imediato devido à demanda de processos que tem que julgar. A coordenadora geral Fátima Cardoso ressaltou a atenção com que a equipe do Sindicato foi recebida. Os advogados da Assessoria Jurídica do SINTE/RN constataram que o processo do plano de carreira dos funcionários estava em destaque na tela do computador do juiz. “Isso não nos dá o direito de inferir absolutamente nada, já que ele não se pronunciou como havia dito no último contato de que em março julgaria a ação”, comentou Fátima Cardoso.
Questionado pelos advogados do SINTE/RN sobre a sua ida para o Tribunal de Justiça como desembargador, Dr. Ibanez confirmou que existe essa possibilidade e que poderá ocorrer já na próxima semana. “Pedimos que a ação fosse julgada antes da saída por causa do seu conhecimento do assunto e pela seriedade que apresenta todas as vezes que tratamos do assunto”, ressaltou a coordenadora geral.

Fonte site do SINTE/RN

Chávez: morre o revolucionário; seguirá a revolução bolivariana

No início da noite deste dia 5 de março, em Brasília, com sentida emoção e forte impacto recebemos a notícia do falecimento do destacado revolucionário da Venezuela e da América Latina, presidente Hugo Chávez. Acompanhávamos com esperança a última batalha travada por Chávez, desta vez pela própria vida, luta que empreendeu com força de vontade e altivez. Mas, infelizmente, a doença foi mais forte e o levou.

A vitória de Hugo Chávez para presidente da Venezuela, em 1998, inaugurou um ciclo político progressista na América Latina, em especial na nossa América do Sul. Um ciclo que prossegue vigoroso, propiciando a vários países e povos da região democracia, desenvolvimento soberano, sensível melhora da qualidade de vida dos trabalhadores e, ainda, o avanço da integração solidária entre as nações. Chávez, além de dedicar o melhor de si pelo desenvolvimento de seu país e pelo bem-estar de seu povo, foi um intrépido entusiasta desse processo de integração, tanto com a Alba (Aliança Bolivariana para as Américas) quanto com o Mercosul. Em julho de 2012, quando se formalizou a entrada da Venezuela neste bloco, ele proclamou: “Nosso norte é o sul”.

Chávez, juntamente com o ex-presidente Lula e outras lideranças da região, travaram a luta vitoriosa que sepultou a Alca, projeto neocolonialista dos Estados Unidos. Por isto, uma grande dimensão de Chávez se revela pelo seu legado patriótico e internacionalista, um adversário ferrenho do imperialismo e defensor da amizade e da cooperação entre os povos.

E se internacionalmente Chávez tem esse significado para as forças políticas avançadas, para o seu país ele representa o líder de um processo revolucionário que em pouco mais de uma década libertou a Venezuela da espoliação estrangeira, colocando a grande riqueza do país, o petróleo, a serviço do desenvolvimento da nação e que também ajudou a retirar centenas de milhares de venezuelanos da miséria.

Outro traço da revolução bolivariana liderada por Chávez é a democracia. Nunca houve tantas eleições, nunca houve tanta efetiva participação do povo nos destinos da Venezuela como nesta última década. Grande expressão dessa democracia é a Constituição Bolivariana, elaborada por uma Assembleia Constituinte livremente eleita. Constituição democrática e avançada que, inclusive, indica os rumos da construção do socialismo naquele país. “Socialismo do Século 21”, como assim proclamava Chávez.

Externarmos nossos sentimentos à pátria de Simon Bolívar pela perda desta grande liderança patriótica, democrática e socialista. Mas, ao mesmo tempo, temos a convicção de que morreu o revolucionário, porém sua grande obra, a revolução bolivariana, terá continuidade! Seguirá conduzida pelas lideranças leais ao legado do presidente Chávez, apoiada no povo e nas forças políticas avançadas do país e contará com a efetiva solidariedade das forças progressistas das Américas, entre as quais o Partido Comunista do Brasil, que sempre apoiou Chávez e o povo venezuelano na sua épica jornada libertária.

Brasília, 5 março de 2013
Renato Rabelo
Presidente do Partido Comunista do Brasil - PCdoB

Pesquisador afirma que estrutura das escolas adoece professores

"O ambiente escolar me dá fobia, taquicardia, ânsia de vômito. Até os enfeites das paredes me dão nervoso. E eu era a pessoa que mais gostava de enfeitar a escola. Cheguei a um ponto que não conseguia ajudar nem a minha filha ou ficar sozinha com ela. Eu não conseguia me sentir responsável por nenhuma criança. E eu sempre tive muita paciência, mas me esgotei." O relato é da professora Luciana Damasceno Gonçalves, de 39 anos. Pedagoga, especialista em psicopedagogia há 15 anos, Luciana é um exemplo entre milhares de professores que, todos os dias e há anos, se afastam das salas de aula e desistem da profissão por terem adoecido em suas rotinas. Para o pesquisador Danilo Ferreira de Camargo, o adoecimento desses profissionais mostra o quanto o cotidiano de professores e alunos nos colégios é "insuportável". "Eles revelam, mesmo que de forma oblíqua e trágica, o contraste entre as abstrações de nossas utopias pedagógicas e a prática muitas vezes intolerável do cotidiano escolar", afirma. O tema foi estudado pelo historiador por quatro anos, durante mestrado na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). Na dissertação O abolicionismo escolar: reflexões a partir do adoecimento e da deserção dos professores , Camargo analisou mais de 60 trabalhos acadêmicos que tratavam do adoecimento de professores. Camargo percebeu que a "epidemia" de doenças ocupacionais dos docentes foi estudada sempre sob o ponto de vista médico. "Tentei mapear o problema do adoecimento e da deserção dos professores não pela via da vitimização, mas pela forma como esses problemas estão ligados à forma naturalizada e invariável da forma escolar na modernidade", diz. Luciana começou a adoecer em 2007 e está há dois anos afastada. Espera não ser colocada de volta em um colégio. "Tenho um laudo dizendo que eu não conseguiria mais trabalhar em escola. Eu não sei o que vão fazer comigo. Mas, como essa não é uma doença visível, sou discriminada", conta. A professora critica a falta de apoio para os docentes nas escolas. "Me sentia remando contra a maré. Eu gostava do que fazia, era boa profissional, mas não conseguia mudar o que estava errado. A escola ficou ultrapassada, não atrai os alunos. Eles só estão lá por obrigação e os pais delegam todas as responsabilidades de educar os filhos à escola. Tudo isso me angustiava muito", diz. Viver sem escola: é possível? Orientado pelo professor Julio Roberto Groppa Aquino, com base nas análises de Michel Foucault sobre as instituições disciplinares e os jogos de poder e resistência, Camargo questiona a existência das escolas como instituição inabalável. A discussão proposta por ele trata de um novo olhar sobre a educação, um conceito chamado abolicionismo escolar. "Criticamos quase tudo na escola (alunos, professores, conteúdos, gestores, políticos) e, ao mesmo tempo, desejamos mais escolas, mais professores, mais alunos, mais conteúdos e disciplinas. Nenhuma reforma modificou a rotina do cotidiano escolar: todos os dias, uma legião de crianças é confinada por algumas (ou muitas) horas em salas de aula sob a supervisão de um professor para que possam ocupar o tempo e aprender alguma coisa, pouco importa a variação moral dos conteúdos e das estratégias didático-metodológicas de ensino", pondera. Ele ressalta que essa "não é mais uma agenda política para trazer salvação definitiva" aos problemas escolares. É uma crítica às inúmeras tentativas de reformular a escola, mantendo-a da mesma forma. "A minha questão é outra: será possível não mais tentar resolver os problemas da escola, mas compreender a existência da escola como um grave problema político?", provoca. Na opinião do pesquisador, "as mazelas da escola são rentáveis e parecem se proliferar na mesma medida em que proliferam diagnósticos e prognósticos para uma possível cura". Problemas partilhados Suzimeri Almeida da Silva, 44 anos, se tornou professora de Ciências e Biologia em 1990. Em 2011, no entanto, chegou ao seu limite. Hoje, conseguiu ser realocada em um laboratório de ciências. "Se eu for obrigada a voltar para uma sala de aula, não vou dar conta. Não tenho mais estrutura psiquiátrica para isso", conta a carioca. Ela concorda que a estrutura escolar adoece os profissionais. Além das doenças físicas – ela desenvolveu rinite alérgica por causa do giz e inúmeros calos nas cordas vocais –, Suzimeri diz que o ambiente provoca doenças psicológicas. Ela, que cuida de uma depressão, também reclama da falta de apoio das famílias e dos gestores aos professores. "O professor é culpado de tudo, não é valorizado. Muitas crianças chegam cheias de problemas emocionais, sociais. Você vê tudo errado, quer ajudar, mas não consegue. Eu pensava: eu não sou psicóloga, não sou assistente social. O que eu estou fazendo aqui?", lamenta. (IG Educação)

Marcha das centrais em 6 de março irá resgatar Agenda da Conclat

23/01/2013

As centrais sindicais bateram o martelo nesta quarta-feira (23), ao confirmarem, após reunião ocorrida na cidade de São Paulo, a realização de uma grande marcha a Brasília no dia 6 de março, com o propósito de entregar uma pauta de reivindicações ao governo federal, baseada na Agenda da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat).

Sindicalistas se reuniram na sede nacional da CUT, em São Paulo

A intenção dos sindicalistas é entregar essa pauta diretamente à presidenta Dilma Rousseff. Os representantes das centrais entendem que a data é pertinente, pelo fato de coincidir com as semanas iniciais dos trabalhos da Câmara Federal em 2013. Além disso, entre os dias 4 e 8 de março a cidade de Brasília também abrigará o 11º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entidade que poderá contribuir de maneira determinante para o sucesso da marcha.

A CTB foi representada na reunião por seu presidente nacional, Wagner Gomes, e pelopresidente da CTB-BA, Adílson Araújo, além do assessor Umberto Martins. Ambos os dirigentes entendem que a marcha marcará a retomada das lutas unitárias das centrais por novos avanços para a classe trabalhadora.

“O desafio maior que teremos é o de destravar a agenda da classe trabalhadora. Se o governo federal absorver parte das nossas propostas, o Brasil irá caminhar muito bem nos próximos anos. Mas para isso precisamos ter ao menos alguma sinalização por parte da presidenta Dilma”, afirmou o presidente da CTB-BA.

Pauta

Os representantes das centrais definiram que o ato de 6 de março será chamado de “Marcha da Classe Trabalhadora por Cidadania, Desenvolvimento e Valorização do Trabalho”. Para Wagner Gomes, é fundamental também que outros setores da sociedade, como a juventude, por exemplo, se somem à atividade. “Acredito que não podemos restringir o ato aos sindicalistas. Temos que dialogar e atrair outras forças para essa marcha, pois nossas reivindicações são de total interesse dos outros movimentos sociais do país”, defendeu.

Diante da definição de que a Agenda da Conclat, elaborada pelas centrais em 2010, servirá como base para as reivindicações que serão entregues à presidenta Dilma, os sindicalistas definiram oito pontos fundamentais como bandeiras para a marcha. Confira abaixo:

- Fim do fator previdenciário
- Redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salários
- Educação: 10% do PIB para o setor
- Saúde: 10% do PIB para o setor
- Reforma agrária
- Valorização das aposentadorias
- Ratificação das convenções 151 e 158 da OIT
- Mudanças na política macroeconômica

Centrais se reunirão com representantes do Dieese para formular o documento que será entregue à presidenta Dilma

Para Wagner Gomes, as centrais sindicais irão demonstrar mais uma vez sua capacidade de articulação, ao reeditar as grandes marchas realizadas durante o governo Lula, que garantiram, entre outros avanços, a política de valorização do salário mínimo. “Temos totais condições de reunir dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Brasília no dia 6 de março. Temos esse compromisso com a classe trabalhadora e já é hora de mostrarmos ao governo que é preciso avançar mais, no sentido de adotar políticas mais ousadas para garantir o desenvolvimento do país”, afirmou.

Fernando Damasceno – Portal CTB

Professor avalia desafios do ensino médio no Brasil

A comissão especial que estuda a reformulação do ensino médio realizou, nesta terça-feira (4), audiência pública com o professor Moaci Alves Carneiro, autor da obra “O nó do ensino médio”. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que solicitou o debate, explicou que a obra de Moaci Alves apresenta uma análise das deficiências do ensino médio brasileiro, "tendo muito a contribuir para a discussão deste tema".

O especialista defendeu um salário inicial para o professor que tenha como parâmetro o salário dos professores do Distrito Federal. Um professor do DF com graduação tem remuneração inicial de R$3.069,08 por 40 horas semanais, incluídos nesse valor o salário-base e as gratificações. O professor sugeriu ainda um bônus para que o professor possa comprar livros e revistas científicas.

Outro nó do ensino médio apontado pelo professor é a infraestrutura precária das escolas públicas. Segundo ele, falta conservação dos prédios. Além disso, Carneiro disse que os insumos didáticos-pedagógicos, como livros e revistas, são inadequados.

O professor criticou ainda os currículos uniformes que, em seu entendimento, impossibilitam a incorporação de disciplina de interesse do lugar onde o aluno vive.

A distorção idade/série também foi mencionada pelo professor como um nó do ensino médio. Isso, segundo ele, dificulta o professor trabalhar os conteúdos das disciplinas. Faixas etárias diferentes, observou o professor, requerem um esforço muito maior por parte do professor para poder alcançar as necessidades de aprendizagem dos alunos.

Área laboral
Respondendo ao deputado Chico Lopes, que fez comentário sobre a falta de pessoas qualificadas para preencher as vagas, o professor Moaci assinalou que é preciso que as disciplinas tenham repercussão na área laboral do aluno. De acordo com o professor, o ensino médio não está oferecendo habilidade na área laboral. Ele afirmou não ter sentido estudar biologia, por exemplo, se o aluno não sabe verificar se a água de sua casa está poluída.

O professor Moaci Carneiro também falou sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ele considera que o Enem padece de uma ausência lamentável de participação do professor das redes públicas na sua elaboração. “Essa ausência é como um certificado de incompetência do professor da rede pública, fato com o qual não podemos concordar”, afirmou.

Na opinião do professor Moaci, o melhor formato seria cada estado organizar o seu sistema de avaliação, que receberia os resultados do Enem e repassaria para as escolas. Os professores mais experientes então estabeleceriam um planejamento da escola em cima dos resultados do Enem.

A comissão especial tem promovido diversas audiências públicas para ouvir representantes do governo e professores. Esses encontros ajudarão a elaborar um projeto de lei sobre o ensino médio.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara

3 de Dezembro de 2012 - 18h24

PCdoB lança nota criticando ação penal do chamado mensalão

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil aprovou nota sobre a Ação Penal 470, o processo do chamado “mensalão”. Na opinião dos comunistas, foi um “julgamento de exceção”, com caráter “eminentemente político”, que chegou a “sentenças injustas e desproporcionais”. Leia a íntegra da nota intitulada “Em defesa do Estado democrático de direito”.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PCdoB –vem a público manifestar sua crítica ao processo de julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. O STF já adotou posicionamentos favoráveis à democracia, à garantia de direitos individuais e a outras importantes causas para o avanço da sociedade. Como os demais poderes da República, não é infalível. Neste caso, sob intensa pressão da mídia, marcou o julgamento para as vésperas de uma eleição, chegando a sentenças injustas e desproporcionais, em um julgamento de exceção que foi, assim, de caráter eminentemente político.

A mídia conservadora promove a execração pública dos acusados

O julgamento do STF da Ação Penal 470, o chamado mensalão do PT, é resultante de uma ofensiva político-ideológica iniciada há sete anos. O seu ponto de partida residiu na denúncia da existência de compra de votos de parlamentares, apresentada na ocasião pelo deputado Roberto Jefferson. Desde quando a denúncia foi examinada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, na instrução do processo pela Procuradoria Geral da República, foi reconhecido por alguns réus que o ilícito cometido foi a prática de financiamento ilegal de campanha eleitoral, o chamado caixa-dois.

Todos os que foram ouvidos no processo – e foram numerosos – disseram desconhecer a propalada compra de votos. Todos, exceto um, o autor da denúncia, arrolado entre os réus. Pois foi neste testemunho que o STF se apoiou. E foi com base nele que a mídia conservadora e a oposição lançaram a campanha virulenta que se viu no país nos últimos meses. Construíram uma “grande narrativa” em torno de compra de votos de parlamentares com recursos desviados do patrimônio público, que teria sido capitaneada pelo então ministro José Dirceu. Este se tornou o alvo principal das acusações, visto como o vínculo com o governo do ex-presidente Lula. Nessa campanha, os acusados foram execrados, linchados e condenados perante a opinião pública sem qualquer defesa.

O objetivo da campanha em sua fase inicial era a tentativa de impeachment do presidente Lula, em 2005. O apoio de que este gozava junto a amplas camadas do povo brasileiro, por sua política econômico-social, impediu que prosperasse tal tentativa. Todavia, visando batalhas futuras, deu-se prosseguimento à campanha sistemática de desmoralização do PT, da esquerda e do ex-presidente. Ela tem um nítido perfil político-ideológico objetivando derrotar o modelo de desenvolvimento em curso, estigmatizar e fragilizar politicamente as forças que o protagonizam, atingir a liderança de Lula, na tentativa de retomar as rédeas do país e adotar uma política a serviço dos setores conservadores.

O julgamento político do chamado mensalão

A mídia conservadora julgou por antecipação e condenou, independentemente de provas, os cidadãos acusados na Ação Penal 470. Sob tal pressão e ambiente inquisitorial, o STF alterou jurisprudências já consolidadas na própria Corte para dar fundamentação jurídica à condenação.

Adoção da “teoria do domínio funcional do fato”
A mais importante alteração de jurisprudência diz respeito à adoção da “teoria do domínio funcional do fato”. Segundo ela, o autor não é apenas quem executa o crime, mas quem tem poder de decisão sobre sua realização.

Tal orientação jurídica, por todos os fundamentos até agora apresentados, teve o objetivo de criar as condições para condenar o “núcleo político” do chamado mensalão. Tanto o procurador-geral Roberto Gurgel quanto o ministro-relator Joaquim Barbosa destacaram a dificuldade de se encontrar provas para a condenação. O fato grave é que, diante disso, o STF alterou a jurisprudência e condenou os acusados com base em presunção de culpa e responsabilidade penal objetiva, conferindo ao julgamento uma característica de exceção.

Supressão do ato de ofício na comprovação da culpa

A outra alteração da jurisprudência decorreu da primeira, com a supressão da exigência do ato de ofício para a responsabilização penal do acusado. O ato de ofício é o ato ilícito praticado por administrador no exercício da sua função, que comprova a culpa. Com esta alteração, o acusado pode ser condenado sem prova, pelo simples fato de pertencer à cúpula de uma determinada organização política, administrativa ou empresarial.

Com isso chega-se ao absurdo em que o ônus da prova fica total e inconstitucionalmente invertido, passando a ser obrigação do acusado provar sua inocência. E subverte-se o princípio democrático fundamental do direito penal em que, quando há dúvida, a decisão judicial deve favorecer o acusado (in dubio pro reo). Com as alterações promovidas, o princípio passa a ser “na dúvida, contra o réu”. Isso atenta contra as garantias constitucionais até agora asseguradas e cria insegurança jurídica, com o fim do garantismo e o rebaixamento do direito de defesa, o que é incompatível com o Estado democrático de direito.

A consequência lógica das alterações da jurisprudência não poderia ser outra – a condenação sem provas do núcleo político da Ação Penal 470. Tanto assim que o procurador-geral reconheceu dispor de “provas tênues” contra o ex-ministro José Dirceu. Defendendo a necessidade da certeza para a condenação, a ministra Carmem Lúcia se manifestou no sentido de que “para condenação, exige-se certeza, não bastando a grande probabilidade“.

As evidências do caráter político do processo

O objetivo político de tudo isto fica cada vez mais claro. O julgamento foi realizado no período eleitoral, num clima de radicalização política. Tal circunstância retirou a tranquilidade necessária para um julgamento isento, já que, mesmo inconcluso, foi utilizado fartamente como propaganda eleitoral da oposição, em sua ofensiva política e ideológica para desmoralizar as forças do avanço. Tanto assim que o procurador-geral Roberto Gurgel fez questão de explicitar este sentido quando, falando das consequências do julgamento sobre o processo eleitoral, afirmou à imprensa: “A meu ver seria bom que houvesse, seria salutar”.

Além disso, o julgamento adotou dois pesos e duas medidas com a decisão do STF de não acatar o desmembramento do processo da Ação Penal 470, mas determinar o desmembramento no caso do chamado mensalão mineiro, envolvendo o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, do PSDB. Neste caso ficaram para ser julgados pelo STF apenas os acusados que tinham foro privilegiado.

A Constituição brasileira estabelece, de forma clara, quais as pessoas que devem ser julgadas pelo STF. Tal definição determina, no caso da Ação Penal 470, que sejam julgados pelo STF apenas os parlamentares. Sem levar em conta este dispositivo constitucional, o STF não acatou o pedido de desmembramento da Ação Penal 470 para que os que não são parlamentares fossem julgados pela justiça de primeiro grau, para assegurar o direito constitucional aos recursos.

Isso ficou ainda mais explícito com o adiamento do julgamento da referida Ação Penal do chamado mensalão mineiro, do PSDB, cronologicamente anterior. Ela já estava pronta para ser julgada pelo STF. No entanto, o julgamento da Ação 470 foi antecipado, numa clara manobra para prejudicar o PT.

Os fatos expostos demonstram o caráter de um julgamento penal moldado à decisão de condenação eminentemente política. Além da insegurança jurídica já referida quanto às garantias constitucionais, isso poderá constituir um ambiente de instabilidade institucional, com a possibilidade de questionamentos até mesmo da legalidade de atos do governo e de matérias aprovadas pelo Congresso durante o período em que, supostamente, houve compra de votos.

O financiamento privado de campanha: raiz da corrupção eleitoral
É justo e necessário combater a corrupção política no país, que atenta contra a democracia e os interesses do povo e tem acarretado grandes prejuízos à nação. É um sentido reclamo popular. Contudo, o PCdoB está convencido de que a raiz dos escândalos de corrupção política no país, historicamente, é o financiamento privado das campanhas eleitorais.

O financiamento privado de campanha é a ingerência do poder econômico nas eleições e acarreta inúmeras consequências, entre elas o compromisso que, às vezes, se estabelece entre os políticos e os financiadores de campanha. Isso estimula o superfaturamento de obras, com o desvio de recursos públicos, além de outras consequências negativas para o processo eleitoral e para a democracia no país. Mais grave ainda é que muitas vezes o financiamento privado é realizado pela via ilegal, o chamado caixa-dois, “não-contabilizado”.

A solução para acabar com o crime do caixa-dois é a adoção do financiamento público de campanha. A reforma política com o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais é uma iniciativa fundamental para combater a corrupção na vida política e avançar no processo democrático.

Unir forças para o avanço democrático e contra tentativas de retrocesso
O resultado do julgamento, no presente estágio, foi a culminância da campanha midiática dirigida contra o “núcleo político” do chamado mensalão. Tal campanha visa a atingir, em última instância, o novo ciclo político aberto no país, que melhorou as condições de vida do nosso povo e se defronta com muitos obstáculos conservadores, na mídia monopolizada e na direita brasileira. Visam a fragilizar a liderança do ex-presidente Lula, do PT e da esquerda.

O fato é que, em decorrência da realização de um governo voltado para os trabalhadores e o desenvolvimento do país, Lula se transformou na maior liderança política brasileira. Tal fato cria obstáculos para a alteração do atual modelo de desenvolvimento do país, frente a uma oposição que não tem projeto nacional e democrático a oferecer ao Brasil.

O País está diante de uma poderosa campanha político-ideológica que visa debilitar as forças que hoje sustentam o atual ciclo de desenvolvimento, na tentativa de fazer retornar o neoliberalismo. Bom recordar que esta corrente levou o Brasil à estagnação econômica, concentração da renda, agravamento das condições de vida do povo e à dependência nacional. O povo brasileiro necessita estar esclarecido e atento sobre o significado dessa campanha.

Torna-se indispensável unir amplas forças para avançar nas reformas democráticas e para enfrentar o recrudescimento dos ataques do conservadorismo. Estes ataques não hesitam em debilitar e ferir direitos e garantias democráticas consagrados na Constituição, tais como a exigência de provas para a condenação, a presunção de inocência e o direito de resposta para pessoas e instituições ofendidas injustamente pelos meios de comunicação. Trata-se de defender e ampliar a democracia, por meio de um amplo movimento da sociedade, constituído por lideranças políticas, sociais e do mundo do direito e da justiça, por forças da intelectualidade e da cultura, para ampliar a democracia e conter os ataques que visam ao retrocesso democrático.

Tal movimento se volta também à democratização do Judiciário, seu funcionamento ágil e independente; a instituição de mandatos para os ministros dos Tribunais superiores; a implantação de ouvidorias como canal de participação popular e o fortalecimento dos defensores públicos para assegurar os direitos das camadas mais pobres da população.

O futuro do Brasil, sua afirmação nacional, com progresso social e consolidação democrática, depende disso. Necessita de forte união da base de sustentação do governo da presidenta Dilma, da esquerda e do povo brasileiro em defesa dos avanços econômico-sociais e da liderança do ex-presidente Lula.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil
São Paulo, 2 de dezembro de 2012

Aprovado projeto que garante mais educação para os trabalhadores 

Por unanimidade e de forma terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as despesas com capacitação de empregados. A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

“É uma iniciativa que beneficia tanto o trabalhador como o empresário. O primeiro, porque poderá ter acesso à sonhada formação superior ou a uma melhor qualificação técnica, e o segundo porque poderá contar com uma mão de obra mais qualificada”, explica a senadora.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ressaltou que o projeto "complementa a principal diretriz prevista na lei que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que é a de ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores por meio do incremento da formação profissional".

A senadora Vanessa lembrou que a apresentação do projeto é resultado de um compromisso assumido na sua campanha para o Senado com os trabalhadores do Polo Industrial de Manaus – cerca de 118.842 –, por meio do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, mas que favorece trabalhadores de todo o Brasil.

Vanessa explicou que tanto a lei como o regulamento do Imposto de Renda, que tratam de dedução das despesas com formação profissional no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, não definem o conceito ou a extensão do que seria formação profissional.

“Situação que tem levado a Receita Federal a entender que este termo abrange somente o ensino fundamental, médio e curso técnico para especializar o empregado na área em que trabalha. Porém, a partir do projeto, o termo se amplia para qualquer nível de ensino, inclusive o superior, desde que considerado pela empresa de interesse para seu objetivo social. É necessário também que sejam oferecidas as condições de igualdade para todos os empregados”, esclarece a autora.

Da Redação em Brasília